A Prefeitura Municipal de Lagarto (PML) instituiu, a partir do Projeto de Lei Nº 23/2025, aprovado por unanimidade pelos vereadores em sessão ordinária da Câmara Municipal de Lagarto (CML), nesta quinta-feira, 10, a base legal que permite a cidade explorar, diretamente ou por meio de concessão, as modalidades lotéricas e de jogos de apostas autorizadas por Lei Federal. Com o respaldo dos parlamentares, a cidade torna-se a pioneira no estado de Sergipe a regulamentar o tema.
Os recursos arrecadados com a exploração da Loteria Municipal serão destinados, prioritariamente, às áreas da Saúde, Educação, Segurança Pública, Assistência Social, Cultura e Esporte.
O presidente da Câmara Municipal de Lagarto (CML), Washington da Mariquita, explica que a ideia leva em consideração a possibilidade de gerar receitas significativas, que serão direcionadas a áreas prioritárias. Além disso, pode estimular o comércio local através de consumidores em estabelecimentos da cidade, o que pode beneficiar a economia local.
De acordo com o texto, a fiscalização da operação caberá à Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), que poderá celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para assegurar o cumprimento das normas estabelecidas. Essas regras serão descritas pelo Executivo em prazo de até 30 dias, contados a partir da publicação do PL.
De forma a garantir a transparência e a legalidade na gestão dos recursos arrecadados, a Controladoria Geral do Município (CGM) realizará auditorias periódicas na operação dos serviços lotéricos.
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